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Comentário · há 8 anos

Qual a distinção entre renúncia do direito de queixa e perdão aceito nos crimes de ação penal privada? - Marcelo Alonso

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes · há 16 anos

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Canal Ciências Criminais

Artigo · há 10 anos

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Legislação · há 18 anos

Lei nº 1040 de 03 de julho de 2008

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